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Sarah Ghedin Orlandin
Artigo ·
há 12 anos
A Usucapião Urbana Especial e o Sistema Financeiro de Habitação
A usucapião urbana especial está prevista no artigo 183 da Constituição , no artigo 9º da Lei 10.257 /01 e no artigo 1.240 do Código Civil , este último apresenta a seguinte redação: Aquele que...
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Notícia ·
há 13 anos
Benefício Assistencial. Miserabilidade no Caso Concreto.
Tendo em vista a inconstitucionalidade dos arts. 20 , 3º , da Lei 8.742 /1993 e do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003, reconhecida no julgamento dos Recs. Exts. 567.985 e 580.963 em...
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Conselho da Justiça Federal
Notícia ·
há 13 anos
TNU aprova Súmula 75
Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação: “A Carteira...
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